Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidor. Execução contra o ente público estadual requerendo o pagamento de sexta-parte. Falecimento do exequente no curso da execução e pedido de habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Imposição da sucessão processual pelo espólio do de cujus configura excesso de formalismo, visto a ausência de bens a inventariar e requerimento de habilitação de todos os herdeiros. Decisão modificada. Recurso provido... ()
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