Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Incidência sobre operações de transporte rodoviário interestadual. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Existência de precedente firmado pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato.
«1. A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote