Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público federal. Reajuste. Período anterior à Lei 11.784/2008. Adoção do índice aplicado ao RGPS. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento.

«1. O Plenário desta Corte assentou que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei 11.748/2008 (MS 25.871, Rel. Min. Cezar Peluso). Precedentes. ... (Continua)