Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Itcmd. Compensação. Precatórios. Solução da controvérsia com base na interpretação, do CTN, CTN e da Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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