Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Efeitos retroativos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos efeitos retroativos da promoção no serviço público por depender a controvérsia da análise da legislação de regência das carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote