Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Outorga de direito de uso de águas subterrâneas. Decreto estadual 23.470/1974 e Lei 11.445/2007. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)