Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Valor dos tributos elididos inferior a vinte mil reais. Princípio da insignificância. Anotações criminais. Inexistência. Trancamento da ação penal.
«1. A aplicação do princípio da insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote