Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Valor do tributo inferior a vinte mil reais. Princípio da insignificância. Anotação criminal.
«1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. ... ()
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