Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria fática. Valoração própria das instâncias ordinárias. Writ denegado.

«1. A quantidade de CDs e DVDs apreendidos não evidencia, de forma segura, a ausência de periculosidade social da ação. Assim, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)