Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição. Prescrição. Legislação portuguesa. Incidindo a prescrição segundo a legislação portuguesa, cumpre assentar a inviabilidade da entrega do extraditando ao governo requerente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote