Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do apelo extremo. Incidência da Súmula 699/STF.
«1. No julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro LUIZ FUX, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 (na redação anterior à Lei 13.105/2016), para a interposição do agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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