Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 21, XII, b; 22, IV, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 282 e Súmula 356/STF. Norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 21, XII e 22, IV, da CF/88. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas/STF 282 e 356. ... ()
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