Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 5º, II, da CF/88e 17, § 2º, do ADCT. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Aplicação de norma infraconstitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, II, da CF/88e 17, § 2º, do ADCT. Os embargos declaratórios não foram opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)