Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, no caso, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4/STF, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. ... ()
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