Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços. Lei 9.069/1995. Aplicação imediata aos contratos em curso. Aplica-se imediatamente as disposições da Lei 9.069/1995, resultante da conversão da Medida Provisória 542/1994, versados os critérios de reajuste das obrigações, inclusive contratuais, considerado o novo sistema monetário, ante a circunstância de tratar-se de preceitos de natureza estatutária, vinculando de forma linear todos os destinatários. Precedente. Recurso extraordinário 211.304/RJ, redator do acórdão o Ministro teori zavascki, com publicação no diário da justiça de 3 de agosto de 2016. Ressalva de entendimento pessoal.