Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade.
«1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ante o julgamento de mérito da ação penal. Decreto prisional que apresenta fundamentação jurídica idônea. ... ()
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