Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Entidade de classe. Associação nacional das empresas de transportes urbanos. Ntu. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)