Jurisprudência Selecionada

1 - STF Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.

«É cabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público. Precedente: recurso extraordinário 576.155/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, Diário da Justiça de 25 de novembro de 2010.... (Continua)