Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A, CP. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.