Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.1250.5000.4300

1 - STF Interrogatório. Momento. A postura do acusado no sentido de manter-se em silêncio torna despicienda a definição sobre o momento em que implementado o interrogatório.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF