Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). PAD. Prescrição e cerceamento de defesa. Ausência de contradição e omissão. Mero inconformismo. Aplicação de multa. Aclaratórios protelatórios. Reiterações incapazes de infirmar o entendimento monocrático adotado. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

«1. Procedimento de revisão de processo disciplinar pelo CNMP que se mostrou regular em seus trâmites. ... (Continua)