Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LXVIII. Ofensa reflexa à Constituição. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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