Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Nulidade do processo. Falta de acesso ao conteúdo das mídias de interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Excesso de prazo na formação definitiva da culpa. Questão não debatida pelo STJ no aresto impugnado, por entender configurada a reiteração da pretensão. Entendimento consentâneo com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.