Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e processual penal. Acão cautelar. Agravo regimental do Ministério Público. Rejeição de prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares alternativas.
«1. Os indícios de materialidade e autoria dos delitos apontados na denúncia são substanciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote