Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptação telefônica regularmente autorizada e realizada. Fundamentação na decisão que prorrogou interceptação telefônica. Motivação per relationem. Possibilidade. Decretação de nulidade de ato judicial exige comprovação do prejuízo para a parte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. ... ()
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