Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação fiscal pendente de recurso administrativo. Violação à Súmula Vinculante 21/STF. Não configuração. Ato reclamado anterior ao paradigma. Inexistência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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