Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Alocação de local para a guarda de bens apreendidos. Implementação de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Segurança pública. Dever do estado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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