Jurisprudência Selecionada
1 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente. Recurso extraordinário 563.708/MS, pleno, relatora a Ministra cármen lúcia, acórdão publicado no diário da justiça de 2 de maio de 2013.
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