Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional e tributário. Súmula Vinculante 47/STF. Honorários contratuais. Expedição de rpv em separado. Impossibilidade.
«1. A Súmula Vinculante 47/STF do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. ... ()
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