Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrado. Promoção por antiguidade. Definição de parâmetros. Matéria infraconstitucional. Desprovimento do agravo.
«1. A definição dos parâmetros aferidores da antiguidade para o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau não possui assento constitucional. ... ()
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