Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/3/2017. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado de Pernambuco. Limite mínimo de altura. Ausência de previsão em Lei em sentido formal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à inexistência de lei em sentido formal referente à exigência de altura mínima do candidato, seria necessário o reexame das provas dos autos nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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