Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interpretação e aplicação do Código Civil e, do CDC, CDC. Matéria infraconstitucional. Desprovimento do agravo.
«1. Estando em jogo no recurso extraordinário, em última análise, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 730, 749, 750 e 786, caput, do Código Civil e arts. 14, caput, e 27, do CDC, Código de Defesa do Consumidor), não merece trânsito o recurso extraordinário. ... ()
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