Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2/8/2017. Acidente de trabalho. Pagamento de pensão por morte. Ação regressiva. Prescrição. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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