Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Acidente rodoviário. Animal em rodovia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote