Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso de remoção. Valoração de títulos. Lei estadual 11.183/98. Ofensa reflexa. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A apreciação dos critérios de classificação a partir da alteração da valoração de títulos em concurso de formação requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual 11.183/98), o que inviabiliza o extraordinário. ... ()
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