Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno em petição. Pedido de tutela de urgência. Plausibilidade do direito não comprovada. Retenção e recolhimento da contribuição do funrural sobre receita proveniente da comercialização de produtos rurais. Suspensão de exigibilidades de débitos fiscais. Inobservância das orientações desta corte no re 523.218/RS e no re 363.852. Pretensão não amparada. Agente administrativo incompetente. Via processual inadequada.
«1. Os autos encontram-se desfalcados de elementos hábeis a afirmar a existência da plausibilidade do direito que se assevera desrespeitado. ... ()
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