Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.1303.4000.5000

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensão por morte. Enquadramento como dependente. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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