Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. FUNDEF. Honorários contratuais. Retenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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