Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Vereador. Acumulação de cargo na administração pública indireta estadual. Inexistência de conduta ensejadora da condenação por ato de improbidade administrativa e asência de incompatibilidade para o exercício do cargo assentadas pela corte de origem. Compreensão diversa demandaria o reexame do quadro fático delineado. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)