Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.1314.6000.4000

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Índice de 11, 98%. URV. Lei 8.880/1994. Reajuste remuneração, proventos ou pensão. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao art 37, XV, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()

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