Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Reintegração de cargo. Escrevente de cartório extrajudicial. Afastamento sem devido processo administrativo. Inadmissibilidade. Autora que ingressou na serventia antes de 1988 e não fez opção por regime celetista. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 5º, LV, 114, I, e 236, da CF/88 e 19 do ADCT. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)