Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito trabalho. Acordo coletivo. Supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Súmula 454/STF. Agravo contra decisão do tribunal de origem que aplica o CPC/1973, art. 543-B. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, II e XXXVI, e CF/88, art. 7º, XXVI e XXIX. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)