Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Contrato de compra e venda. Inadimplência do consumidor final. Alegado direito ao creditamento do ICMS pago. Análise de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Apelo extremo interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)