Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Milícia privada, homicídio, lesão corporal e dano. Prisão preventiva. Liminar revogada. Inadequação da via eleita.
«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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