Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Divórcio. Família. Litígio entre as partes delimitado à partilha do «cooktop sb Itatiaia adquirido no curso da União. Sentença de procedência do pedido inaugural de desenlace e do pleito reconvencional de indenização pelo eletrodoméstico. Irresignação autoral limitada ao intuito de divisão do bem, com o pagamento de metade do seu valor à Requerida. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais. Tramitação da lide na forma contenciosa. Arts. 1.658 e 1.660, I, ambos do CC. Regime da comunhão parcial de bens. Partes que não divergem acerca da aquisição do item após o casamento. Dissenso verificado quanto à forma de divisão. Recorrida que almeja a indenização total pelo bem. Recorrente que entende pelo pagamento de apenas metade de seu valor. Litigantes que permaneceram casados por mais de trinta anos e, durante esse lapso, amealharam patrimônio que permaneceu, em sua integralidade, com o Autor. Informação adunada pela Ré e não rebatida pelo Postulante. Indenização por um único eletrodoméstico, em módica quantia superior a R$400,00 (quatrocentos reais), que se revela razoável e, ao mesmo tempo, evita o enriquecimento sem causa do varão. Precedente desta Colenda Corte Fluminense. Honorários recursais. Aplicabilidade. Incidência da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em

1º grau (art. 98, §3º, do CPC). Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.