Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - art. 48, «caput, Lei 9099/1995 c/c 1022 do C.P.C. - Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada - Acórdão que foi claro e abordou todos os pontos relativos à controvérsia - Fundamentação suficiente - EMBARGOS REJEITADOS, em face do seu nítido caráter infringente.
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