Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - AUTORA PORTADORA DE VARIZES PÉLVICAS, COM PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO POR EMBOLIZAÇÃO DAS VEIAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA AUTORA - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.