Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a conceder as renovações dos certificados de registro de serviço e de registro cadastral, independentemente da exibição de certidão de regularidade fiscal, ou a abster-se de promover qualquer autuação ou apreensão de seus veículos em razão da não renovação das referidas licenças. Liminar indeferida. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Agravo de instrumento não provido