Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante de serviços gerais. Amputação da ponta do dedo médio da referida mão. Sentença de improcedência. Apelação.

Conversão do julgamento em diligência para reavaliação médica do segurado ante as dúvidas quanto à capacidade laborativa, consolidação da doença e a caracterização do nexo causal. Nova perícia realizada. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo causal comprovado. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia do requerimento administrativo (Tema 862 pelo C. S.T.J.) Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Juros e correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância aos Temas 810/STF, 905/STJ e caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Considerando o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, e §11 do CPC. Súmula 111/STJ. Obrigatoriedade. Tema 1.105/STJ. Sentença a quo que merece reforma. Recurso do autor provido, para julgar procedente o pedido