Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. DOENÇA PREEXISTENTE.

Inconformismo da segurada contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para compelir a operadora do plano de saúde a autorizar e custear cirurgia de gastroplastia por videolaparoscopia (cirurgia bariátrica) e ressarcir danos morais estimados em R$ 30.000,00. Não cabimento. Vigência de cobertura parcial temporária. Declaração de saúde em que a segurada informa sofrer de obesidade, motivo para a prescrição da cirurgia. Lei 9.656/98, art. 11. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 609 e da Súmula/TJ 105, diante da informação constante da declaração de saúde. Situação emergencial não demonstrada. Negativa de cobertura contratual lícita. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)